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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES

Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaRESOLUÇÃO TC Nº 257, DE 7 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.Resolução do TCEES 257-2013.pdf138.6 KB
Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaLei n° 837/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Montanha (Poderes Executivo e Legislativo).LEI 837-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Montanha (Poderes Executivo e Legislativo).pdf168.29 KB
Mensal28/08/20172017JulhoLEI Nº 796/2012CC5491603AE18D097EE8D9B82EEB7110 (1).PDF0,34MB
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