Atualizado em: 26/02/2026 09:03:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000240/202627/01/2026Contratacao de empresa para prestacao de servicos de transmissao audiovisual ao vivo (live streaming) das sessoes plenarias, audiencias publicas, reunioes, solenidades e demais eventos oficiais, incluindo operacao e monitoramento do audio destinado atender as necessidades da Camara Municipal de Montanha/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.666,80R$ 54.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
47.236.646 LAELTON SANTOS COSTA47.236.646/0001-36ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSMISSAO AUDIOVISUALContratacao de empresa para prestacao de servicos de transmissao audiovisual ao vivo (live streaming) das sessoes plenarias, audiencias publicas, reunioes, solenidades e demais eventos oficiais, incluindo operacao e monitoramento do audio destinado atender as necessidades da Camara Municipal de Montanha/ES, Conforme Termo de Referencia.SERVICO40,0000R$ 1.360,00R$ 54.400,00
000001/2026Dispensa000239/202620/01/2026Contratacao de empresa especializada para fornecimento de agua mineral e gas de cozinha, destinado a atender as necessidades da Camara Municipal de Montanha.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.396,60R$ 7.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL GIRO LTDA62.488.488/0001-03MaterialBOTIJA GAS 13KGRecarga de Botija Gas de cozinha (GLP) 13 KGUNIDADE20,0000R$ 115,00R$ 2.300,00
COMERCIAL GIRO LTDA62.488.488/0001-03MaterialAGUA MINERAL 20LTAgua mineral natural e potavel, acondicionada em garrafoes de 20 Litros, cujos recipientes estejam dentro do prazo de vida util de 3 anos..UNIDADE400,0000R$ 13,50R$ 5.400,00
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