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Proposições de Leis do Poder Executivo (Documentos) LEX - Lei

Proposições de Leis do Poder Executivo (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal31/03/20252025MarçoDispõe sobre autorização para DESDOBRO de Lotes Urbanos no Município de MONTANHA, Estado do Espírito Santo.Projeto de Lei Complementar 03-2025 - Desdobro de Lotes.pdf2.87 MB
Mensal31/03/20252025MarçoINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Projeto de Lei Complementar 01-2025 - Código Tributário.pdf2.82 MB
Mensal10/08/20212021JulhoProjeto de Lei nº 11-2021Projeto de Lei nº 11-2021.pdf0,87MB
Mensal10/08/20212021JulhoProjeto de Lei nº 10-2021Projeto de Lei nº 10-2021.pdf1,44MB
Mensal10/08/20212021JunhoProjeto de Lei n° 09-2021Retirado de Pauta pelo Autor.pdf0,16MB
Mensal10/08/20212021JunhoProjeto de Lei nº 08-2021Projeto de Lei nº 08-2021.pdf0,38MB
Mensal10/08/20212021JunhoProjeto de Lei nº 07-2021Projeto de Lei nº 07-2021.pdf1,28MB
Mensal10/08/20212021JunhoProjeto de Lei n° 06-2021Projeto de Lei nº 06-2021.pdf2,33MB
Mensal10/08/20212021AbrilProjeto de Lei nº 05-2021Projeto de Lei nº 05-2021.pdf2,35MB
Mensal10/08/20212021AbrilProjeto de Lei nº 04-2021Projeto de Lei nº 04-2021.pdf2,69MB
Mensal10/08/20212021MarçoProjeto de Lei nº 02-2021Projeto de Lei nº 02-2021.pdf5,05MB
Mensal10/08/20212021JaneiroProjeto de Lei nº 01/2021Projeto de Lei nº 01-2021.pdf1,50MB
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