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Legislação Especifíca da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	25/03/2026	2026	Não se Aplica	Lei Federal n° 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	Lei Federal n° 14.460-2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..pdf	2.57 MB
Anual	29/05/2025	2019	Não se Aplica	Dispõe sobre a criação de ouvidoria e sistema de informações ao cidadão.	Portaria n° 31-2019 - Dispõe sobre a criação de ouvidoria e sistema SIC (sistema de informações ao cidadão).pdf	3.45 MB