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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal17/01/20232022DezembroDecreto 31/2022 Concede título de cidadão montanhense.DECRETO LEGISLATIVO Nº 31-2022.pdf0,13MB
Mensal17/01/20232022DezembroDecreto 30/2022 Concede título de cidadão montanhense.DECRETO LEGISLATIVO Nº 30-2022.pdf0,13MB
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